Nomeia representantes do Poder Executivo no Conselho Fiscal do IPREV Mariana.

Regulamenta a opção pela migração para o Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 40, §16, da Constituição e o art. 5º da Lei nº 3.491, de 09 de novembro de 2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mariana-MG.

Cria cargos e funções de confiança na estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana (IPREV Mariana); altera a Lei Complementar Municipal nº 173/2018 e a Lei Complementar Municipal nº 190/2019 e dá outras providências.

"Concede o benefício de Aposentadoria Compulsória a quem menciona e dá outras providências."

"Concede o benefício de Aposentadoria Compulsória a quem menciona e dá outras providências."

"Concede o benefício de Aposentadoria Voluntária a quem menciona e dá outras providências."

"Concede o benefício de Aposentadoria Voluntária a quem menciona e dá outras providências."

"Concede o benefício de Aposentadoria Voluntária a quem menciona e dá outras providências."

"Concede o benefício de Aposentadoria Voluntária a quem menciona e dá outras providências."

"Concede o benefício de Aposentadoria Voluntária a quem menciona e dá outras providências."