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Legislações

Portaria N° 56/2024

Portarias56/202456/202414/05/2024116/05/2024

"Concede o benefício de Aposentadoria Voluntária a quem menciona e dá outras providências."

Portaria N° 55/2024

Portarias55/202414/05/2024220/05/2024

"Concede o benefício de Aposentadoria Voluntária a quem menciona e dá outras providências."

Portaria N° 54/2024

Portarias54/202454/202414/05/2024116/05/2024

"Concede o benefício de Aposentadoria Voluntária a quem menciona e dá outras providências."

Portaria N° 53/2024

Portarias53/202453/202413/05/2024116/05/2024

"Concede o benefício de Pensão por Morte a quem menciona e dá outras providências."

Portaria N° 52/2024

Portarias52/202425/04/20245129/04/2024

"Concede o benefício de Aposentadoria por Invalidez Integral a quem menciona e dá outras providências."

Portaria N° 51/2024

Portarias51/202425/04/20245129/04/2024

"Concede o benefício de Aposentadoria por Invalidez Integral a quem menciona e dá outras providências."

Portaria N° 50/2024

Portarias50/202425/04/20245129/04/2024

"Concede o benefício de Aposentadoria por Invalidez Integral a quem menciona e dá outras providências."

Portaria N° 49/2024

Portarias49/202425/04/20245129/04/2024

"Concede o benefício de Aposentadoria por Invalidez Integral a quem menciona e dá outras providências."

Portaria N° 48/2024

Portarias48/202425/04/20246129/04/2024

"Concede o benefício de Aposentadoria Voluntária a quem menciona e dá outras providências."

Portaria N° 47/2024

Portarias47/202425/04/20245129/04/2024

"Concede o benefício de Aposentadoria Voluntária a quem menciona e dá outras providências."