“Dispõe sobre a situação funcional dos professores demitidos e reintegrados judicial ou administrativamente”.

Concede o benefício de Aposentadoria Voluntária a quem menciona e dá outras providências.

Regulamenta a realização das reuniões conjuntas dos órgãos colegiados do IPREV Mariana e dá outras providências.

Nomeia e substitui membro da comissão para conferência dos saldos contábeis e emissão de certidões

Regulamenta as condições de custeio e ressarcimento para obtenção da Certificação Profissional (CP-RPPS) exigida pela Secretária de Previdência (SPREV) para os membros dos órgãos colegiados, dirigentes e servidores do IPREV Mariana e dá outras providências.

Nomeia servidor responsável para exercício do cargo interino de Diretor Presidente do IPREV-Mariana.

Estabelece normas para a participação de membros dos Órgãos Colegiados e servidores do IPREV-Mariana em congressos, seminários, simpósios, workshops, cursos e eventos correlatos.

Estabelece procedimentos para a realização do Censo Previdenciário dos servidores públicos ativos titulares de cargo efetivo vinculados ao Instituto de Previdência dos servidores Públicos de Mariana - IPREV MARIANA/MG

Dispõe sobre a suspensão do processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho de Previdência e Fiscal, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana (IPREV)

Institui a Comissão Especial de Análise e Implementação da Reforma Previdenciária e do Regime de Previdência Complementar de que trata a Emenda Constitucional-EC nº 103/2019.