Leis Ordinárias

Legislações

Lei Nº 3.709, de 27 de Junho de 2023

Leis Ordinárias3.709/202327/06/2023180110/07/2023

Regulamenta a opção pela migração para o Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 40, §16, da Constituição e o art. 5º da Lei nº 3.491, de 09 de novembro de 2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mariana-MG.

Lei N° 3.571, de 24 de Maio de 2022

Leis Ordinárias3.571/202227/05/20224127/05/2022

Altera a redação do art. 5º, inciso I, da lei n° 3491, de 09 de novembro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mariana-MG.

Lei Ordinária N° 3.527

Leis Ordinárias3.527/202217/01/202227117/01/2022

Dispõe sobre o Auxílio Alimentação e dá outras providências.

Lei Nº 3.617

Leis Ordinárias4/202204/10/2022154116/11/2023

“Dispõe sobre a situação funcional dos professores demitidos e reintegrados judicial ou administrativamente”.

Lei N° 3.491

Leis Ordinárias3.491/202122/11/202146122/11/2021

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mariana-MG, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

Lei N° 3.458

Leis Ordinárias3.458/202131/08/202145131/08/2021

Altera Disposições da Lei Municipal nº 3.002, de 01 de setembro de 2015

Lei Ordinária N° 3.457

Leis Ordinárias3.457/202131/08/202124131/08/2021

Autoriza cessão especial de servidor e dá outras providências