Leis Complementares

Legislações

Lei Complementar N° 230/2023

Leis Complementares230/202316/03/202237117/03/2023

Cria cargos e funções de confiança na estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana (IPREV Mariana); altera a Lei Complementar Municipal nº 173/2018 e a Lei Complementar Municipal nº 190/2019 e dá outras providências.

Lei Complementar N° 211/2022

Leis Complementares211/202216/03/20224116/03/2022

Altera dispositivo da lei 173/2018 que reestruturou o Regime de Previdência Social - RPPS - IPREV - Mariana e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 207/2021

Leis Complementares207/202125/11/202142125/11/2021

Altera as disposições da Lei Complementar Municipal nº 064/2008 que institui Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais. Alteração da taxa de administração do Instituto.

Lei Complementar Nº 199/2020

Leis Complementares199/202023/02/2021185123/02/2021

Altera a responsabilidade de concessão e custeio de benefícios previdenciários, altera as alíquotas das contribuições compulsórias dos servidores ativos e inativos destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em razão da edição da Emenda Constitucional no 103/2019, modifica dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 064/2008 e dá outras providências.

Estatuto do Servidor Municipal

Leis Complementares0/202003/09/202085103/09/2020

"Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de MARIANA - MG."

Lei Complementar Nº 190/2019

Leis Complementares190/201902/07/201940102/07/2019

Cria cargos e funções gratificadas na estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana (IPREV Mariana), altera a Lei Complementar Nº 173/2018 e dá outras providências

Lei Complementar Nº 185/2018

Leis Complementares185/201818/02/2021180118/02/2021

"Extingue o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mariana (FUNPREV), altera a Lei Complementar Municipal n° 064/2008 e dá outras providencias."

Lei Complementar Nº 173/2018

Leis Complementares173/201802/01/201850102/01/2018

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Mariana, Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana - IPREV MARIANA, e dá outras providências

Lei Complementar N° 074/2010

Leis Complementares74/201016/03/202247130/03/2023

Altera a Lei Complementar n° 064, de 031 de dezembro de 2008, que institui o Regime Próprio de Previdência Social e cria o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana - FUNPREV, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 064/2008

Leis Complementares64/200831/12/2008165131/12/2008

Institui o Regime Próprio de Previdência Social e Cria o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mariana – FUNPREV, e Dá Outras Providências.